Débora Brazil – idealizadora do Projeto de Lei 5936/2023

O projeto de Lei de nº 5936/2023[1]  que requer a inclusão do Assédio Moral no trabalho na CLT foi proposto em 08 de dezembro de 2023, pelo Gabinete do Deputado Federal Reimont do PT-RJ após a audiência pública ocorrida no TRT-RJ em 27 de novembro do mesmo ano,  que contou com a presença não só das autoridades da Justiça do Trabalho mas dos sindicatos dos trabalhadores e dos representantes da OAB/RJ.

Nesse contexto, a Dra. Débora Brazil representou a comissão de Estudos de Direito Material e Direito Processual da OAB/RJ cujo presidente, o Dr. Leandro Antunes da mesma representou a própria instituição.

Importante ressaltar que a propositura do referido Projeto de Lei foi idealizado pela Dra. Débora Brazil, palestrante e treinadora do tema de Assédio Moral no trabalho, que encontrou no gabinete do competente deputado apoio imprescindível para tornar o assunto projeto de lei.

Oportuno esclarecer ainda que assédio moral no trabalho é um tema antigo de conhecimento de todos aqueles que em algum momento estiveram em um ambiente de trabalho. Todavia, a discussão e reconhecimento do assunto são atuais, tendo em vista que a sociedade hoje já não tolera mais comportamentos humilhantes ou degradantes no exercício laboral. Afinal em novembro de 2023 foi alterada a lista de doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da Saúde para incluir doenças como a síndrome do esgotamento profissionaltambém conhecida como síndrome deburnout, além da ansiedade e a depressão.

Por isso, urge a inclusão do assédio moral na Consolidação das Leis do Trabalho para que o tema seja tratado com a seriedade e responsabilidade exigida pela sociedade atual. Já que o Brasil deu início no primeiro semestre de 2023 a ratificação da Convenção 190[2] da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, nada mais oportuno do que a legislação brasileira reconhecer oficialmente do tema no ordenamento próprio, a CLT.


[1] https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2411833

[2] https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—europe/—ro-geneva/—ilo-lisbon/documents/genericdocument/wcms_729459.pdf

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