O que diz a lei?

O Governo brasileiro deu início ao processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, que busca eliminar a violência e assédio no Mundo do Trabalho. Aprovada em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 190 representa um importante marco no reconhecimento da violência e do assédio no ambiente de trabalho como violações fundamentais dos direitos humanos. 

•      PL 1521/2019 – Tipifica como crime de assédio moral a conduta de “ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função“ (inclusão no Código Penal)


•      Lei 14.611/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, já que a convenção 190 da OIT da ênfase a violência no trabalho em razão do gênero.


•      Lei 14.612/23 – Inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito do Estatuto da Advocacia. Essas práticas passam a ser passíveis de punição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o infrator podendo ser afastado do exercício profissional pelo período de um mês a um ano.

A CLT apresenta dispositivos que reprimem algumas das condutas que podem ser, em certas circunstâncias, caracterizadoras do assédio moral, a exemplo da proibição de alteração unilateral ou prejudicial ao empregado (arts. 468 e 469 da CLT) e as vedações do art. 483: exigência aos empregados de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratamento com rigor excessivo dado pelo empregador ou superiores hierárquicos; redução do trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Importante lembrar que mesmo com a tamanha relevância do assunto, inclusive reconhecido nas decisões dos Tribunais, o instituto Assédio Moral ainda não é capitulado pela CLT. Todavia acreditamos que essa deve ser a grande tendência da legislação atual.

Por fim e não menos importante, não podemos finalizar a pílula 4 sem mencionar a obrigatoriedade trazida pela Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Mais Mulher, trazendo a obrigatoriedade a todas as empresas de promoverem treinamentos de combate ao assédio, bem como implementar canais para o recebimento de denúncias.

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